segunda-feira, 15 de setembro de 2014

A justiça desportiva não faz parte do Poder Judiciário

FONTE: http://oglobo.globo.com/blogs/juridiques/

Não, a justiça desportiva não faz parte do Poder Judiciário!

Volta e meia recebo mensagens sobre a justiça desportiva e leio comentários que, por vezes, terminam por situá-la como parte integrante do Poder Judiciário. Afinal, não se trata de justiça? Seus órgãos não são denominados de “tribunais”?
No final de 2013, por exemplo, escalações irregulares de jogadores da Portuguesa e do Flamengo, na derradeira rodada do “brasileirão”, geraram uma infinidade de análises dos mais diversos especialistas. Francisco Bosco, em artigo publicado n’O Globo, teceu comentários sobre uma suposta “ilegalidade” das escalações e a injusta aplicação fria da “lei” por parte do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).
Tudo bem, a Constituição de 1988 utiliza o termo justiça sob dois sentidos. O primeiro encontra-se na esfera idealizada e refere-se à justiça como um dos valores supremos de uma sociedade fraterna ou um objetivo fundamental da República. Já o segundo sentido é utilizado com caráter institucional, referindo-se aos órgãos do Poder Judiciário, às funções essenciais do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública e até à justiça de paz e à justiça desportiva. Entretanto, a chamada justiça desportiva não pertence ao Poder Judiciário.
Neste sentido, o art. 217, inciso I, de nossa detalhista Constituição Federal, prevê a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento e que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.
Ou seja: a mesma Constituição que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, prevê que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da chamada justiça desportiva. Parece estranho, mas a previsão se justifica para não judicializar questões que podem ser autoreguladas no âmbito de cada modalidade esportiva organizada.
Os órgãos julgadores da justiça desportiva são os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva, que atuam nas competições de âmbito nacional, e os Tribunais de Justiça Desportiva, que atuam nas competições estaduais e municipais. Cada modalidade tem o seu próprio STJD e não existe um Superior Tribunal único. Não integram o Poder Judiciário e o custeio cabe à cada Confederação. O STJD no âmbito do futebol, por exemplo, é um órgão criado pelo estatuto de uma associação de Direito Privado (CBF).

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