sexta-feira, 13 de junho de 2014

PENAL - Medida de Segurança

MEDIDA DE SEGURANÇA

 1 INTRODUÇÃO
     É espécie de sanção penal, reação do Estado à transgressão de norma incriminadora.
     Resposta estatal ao não imputável, portador de doença mental ou perturbação mental, autor de um injusto penal.

     Sua finalidade é a prevenção, ou seja, é voltada para o futuro. Devendo se proporcional à periculosidade do agente.
     Tem função preventiva especial, enquanto a pena tem função de prevenção geral e especial, além da retribuição e ressocialização.

1.1 Princípios
     Todos os princípios que norteiam as penas, norteiam também as MS.
a) Princípio da Legalidade: art. 1º CP, não menciona a MS, mas deve ser interpretado como sanção penal.

b) Princípio da Proporcionalidade:
Pena – deve ser proporcional à gravidade do fato.
MS – proporcional à periculosidade do agente.

c) Jurisdicionalidade

1.2 Pressupostos de aplicação
a) Prática de fato previsto como crime ou contravenção penal

b) Prova da periculosidade do agente.

     O Código de 1940 adotava chamado sistema duplo binário, em que se aplicava a medida de segurança ao agente considerado perigoso, iniciando-se a execução após o cumprimento da pena privativa de liberdade, ou após o trânsito em julgado de uma absolvição ou pena de multa.
     Após a reforma de 1984, adotou-se o sistema vicariante, que significa substituição, aplicando a MS ao inimputável que pratica o injusto penal.  O inimputável é absolvido e recebe MS, que tem finalidade diversa da pena.
     É fruto de contribuição da Escola Positiva, e do pensamento da defesa social.
     A finalidade é a cura ou tratamento daquele que praticou um fato típico e ilícito.
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

     É a chamada sentença absolutória imprópria.

2 ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA
a) Detentiva: internação em hospital de custódia. Aplica-se aos crimes punidos com reclusão (art. 97), porém o juiz adequará ao caso concreto. * Complexo médico penal do Paraná.
b) Restritiva: tratamento ambulatorial, aos crimes punidos com detenção. Comparece apenas em dias designados pelos médicos.
Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    
     Além da natureza de tratamento, a MS também tem caráter preventivo especial, pois ao se tratar o doente espera-se que ele não volte a cometer delitos.
     O tratamento pode ser dentro de um estabelecimento hospitalar ou fora dele. Pode ser então em regime de internação ou tratamento ambulatorial, detentivas ou restritivas portanto.
     GRECO destaca o esforço da classe médica nos tempos atuais em evitar ao máximo a internação, não afastando o doente do convívio familiar. (Lei 10216/2001).

     Conforme o art. 97:
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
     Porém, entende-se que o julgador tem discricionariedade para aplicar o que entender mais adequado ao caso concreto.

3 INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MS
     Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.  
Art. 172. Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
        Art. 173. A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
        I - a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação;
        II - o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em         julgado;
        III - a data em que terminará o prazo mínimo de internação, ou do tratamento ambulatorial;
        IV - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento ou internamento.
        § 1° Ao Ministério Público será dada ciência da guia de recolhimento e de sujeição a tratamento.
        § 2° A guia será retificada sempre que sobrevier modificações quanto ao prazo de execução.
    
4 PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MS
     Como tratamento que é, não tem prazo certo de duração. Durará enquanto uma perícia médica não constatar que o doente já não apresenta periculosidade.
     Será então por prazo indeterminado, tendo o prazo mínimo de 1 a 3 anos, para a realização da primeira perícia.

     Alguns autores se opõem a isto, em razão da vedação constitucional à pena perpétua (art. 5º, XLVII, “b”), sugerindo que ela não ultrapasse o tempo máximo previsto na pena abstrata privativa de liberdade.
     Após isto, se não foi possível a cura, o indivíduo deverá ser tratado como qualquer outro doente mental.
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    
     É necessário ter em conta que o tratamento prestado pelo Estado nem sempre é o melhor que poderia ser destinado a um doente, mas ao mesmo tempo há casos em que o indivíduo representa perigo à sociedade e a si mesmo. Daí a necessidade das perícias.
Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:
        I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;
        II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;
        III - juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;
        IV - o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver;
        V - o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;
        VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

     Após a primeira perícia será realizada uma por ano, o que poderá ser adiantado pelo juiz e jamais postergado.
      A LEP permite também que mesmo antes do prazo determinado para nova perícia, as partes a requeiram ao juiz.
     A interpretação sistemática do Código Penal conduz ao tempo máximo de 30 anos, que é o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade.
     Caso ao final deste tempo o tratamento não surta efeito, deve ser convertido em tratamento ambulatorial.

     É possível inclusive a detração, descontando-se do prazo para a primeira perícia, o tempo cumprido em prisão cautelar.

5 DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇÃO CONDICIONAL
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
     Quando desinternado, o paciente passa a cumprir o tratamento ambulatorial.
     Quando liberado, significa que os sintomas já não persistem e ele não terá mais tratamento algum a cumprir.

     Verifica-se então que é sempre condicional, ou seja, “a título de ensaio”.
    
     Mas deverá cumprir algumas condições, que são as mesmas do livramento condicional:
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
        § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
        a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
        b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
        c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
        § 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
        a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
        b) recolher-se à habitação em hora fixada;
        c) não freqüentar determinados lugares.
        Art. 133. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.
     Se no decurso de 1 ano o agente voltar a praticar fato que demonstre a periculosidade, a MS é restabelecida. Ex: descumprimento das condições impostas, recusa ao tratamento ambulatorial, etc.

      Decorrido 1 ano sem a prática de nada que indique periculosidade, está extinta a periculosidade.

6 REINTERNAÇÃO DO AGENTE
         § 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
     Isto ocorrerá quando se demonstrar que a MS ambulatorial não está sendo eficaz.     

7 MS SUBSTITUTIVA APLICADA AO SEMI-IMPUTÁVEL
     O semi-imputável deve ser condenado, mas como sua reprovabilidade é reduzida, sua pena poderá também ser reduzida.
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
     Mesmo o código afirmando uma faculdade do juiz, comprovado que ele não tinha total entendimento da ilicitude, o juiz deverá reduzir a pena.

     O artigo 98 ainda prevê a possibilidade de ser necessário tratamento durante a execução da pena.
Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
     Greco destaca que nestes casos, a medida de segurança não poderá ultrapassar o tempo que duraria a privação da liberdade.

     Trata-se da superveniência de doença mental. Se a anomalia não for passageira, a pena será convertida em Medida de Segurança. Cessada a anomalia ele será liberado e não volta a cumprir pena.
     Se for passageira, extinta a anomalia ainda dentro do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, poderia ser novamente recolhido à prisão.

8 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E MS
Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
     As mesmas causas que se aplicam às penas, aplicam-se também à MS, inclusive a prescrição.
     No que se refere à prescrição, Greco sustenta que, como não há condenação, o cálculo deve ser feito pela pena máxima in abstrato.

 9 DIREITOS DO INTERNADO
     Afirma a LEP:
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
        Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

     E o Código Penal:
Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
     O fato de não existir vaga em estabelecimento próprio não autoriza o recolhimento a alguma cela, ou delegacia policial.
     Não existindo local adequado, deve ser convertida em tratamento ambulatorial.

      Isto decorre do Princípio da Humanidade das penas.

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